| 02/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/11/1952 |
Parecer n. 2574/52 da CCJ, favorável |
| 21/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/11/1952 |
Emenda n. 1 (RG 635/52 - José F. Bertola) |
| 01/12/1952 |
Emenda n. 2 (RG 708/52 - Ademar Carvalho Gomes e outros) |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3023/52 da CEC favorável ao PL e cont. as emendas |
| 12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3203/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2230 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2026, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.064 |