| 03/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/10/1952 |
Parecer n. 1960/52 da CCJ, favorável |
| 06/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/11/1952 |
Parecer n. 2672/52 da CAS, favorável |
| 04/12/1952 |
Parecer n. 2907/52 da CFO, favorável |
| 10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/12/1952 |
Parecer n. 3151/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2179). Lei n. 2007, de 20.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.064 |