| 04/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/07/1953 |
Parecer n. 912/53 da CCJ, contrário |
| 13/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 07/08/1953 |
Parecer n. 1286/53 da CEC, contrário |
| 11/09/1957 |
Restaurado |
| 01/10/1957 |
Arquivado de acordo com o artigo 305, da Resolução n. 207, de 10.10.56. Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.064 |