| 04/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/04/1953 |
Parecer n. 181/53 da CCJ encaminhando à C.L.Complementares |
| 25/08/1953 |
Parecer n. 1456/53 da CELC favorável |
| 08/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/09/1953 |
Emenda n. 1 (RG-180/53 - Miguel Petrilli) |
| 17/09/1953 |
Emenda n. 2 (RG-227/53 - Leonidas Camarinha) |
| 25/11/1953 |
Parecer n. 2392/53 da C.E.Leis Complementares favoráveis com emenda. Parecer n. 3327/53 da CF opinando pela manifestação de outras. Comissões, que especifica, preliminarmente. (Pub. DO de 16.3.54) |
| 07/12/1954 |
Ofício n. 6476/54 ao sr. Governador |