| 05/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/05/1953 |
Parecer n. 254/53 da CCJ favorável |
| 21/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 19/06/1953 |
Parecer n. 688/53 da CEC opinando pela oportunidade propícia |
| 23/12/1953 |
Ofício n. 18328/53 do sr. Governador com informações |
| 28/12/1953 |
Parecer n. 2921/53 da CEC favorável |
| 28/12/1953 |
Parecer n. 2922/53 da CF favorável com emenda |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3186/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2687) pub. D.O. de 13.1.54. Lei n. 2543, de 13.1.54 pub. DO de 14.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.064 |