| 05/06/1953 |
Ofício n. 6914/53 do sr. Governador em resp. ao ofício n. 5213/52 com inf. |
| 30/06/1953 |
Parecer n. 813/53 da CCJ favorável |
| 06/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/09/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/09/1953 |
Parecer n. 1689/53 da CEC favorável com substitutivo |
| 18/11/1953 |
Parecer n. 2299/53 da CF contrário |
| 28/12/1953 |
Parecer n. 2927/53 da CF favorável ao substitutivo da CEC |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3159/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2686) pub. D.O. de 13.1.54. Lei n. 2544, de 13.1.54 pub. DO de 14.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.065 |