| 11/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/09/1952 |
Parecer n. 1930/52 da CCJ, favorável |
| 30/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/10/1952 |
Ofício n. 6522/52 ao sr. Governador |
| 07/01/1955 |
Ofício n. 17709/54 do sr. Governador com inf. |