Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 46 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 46 / 2011
Ementa Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa, sem limite de viagens, em todas as modalidades de transporte coletivo intermunicipal e municipal - ônibus, metrô e trem - ao acompanhante legalmente constituído como tutor, curador ou cuidador das pessoas portadoras de deficiência auditiva, visual, física, mental e orgânica.
Data de Publicação 25/02/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores ACOMPANHANTE, BENEFÍCIO FISCAL, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, ÔNIBUS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TARIFA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE MUNICIPAL, TREM
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.002

Tramitação

Data Descrição
25/02/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 25/02/2011
28/02/2011 Pauta de 1ª sessão.
01/03/2011 Pauta de 2ª sessão.
02/03/2011 Pauta de 3ª sessão.
03/03/2011 Pauta de 4ª sessão.
04/03/2011 Pauta de 5ª sessão.
24/03/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 23)
04/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.002
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