11/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/11/1952 |
Parecer n. 2419/52 da CCJ favorável |
11/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/12/1952 |
Parecer n. 2962/52 da CSC com subst. anexando o PL 639/52 |
11/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSC |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária. Parecer n. 3200/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária. Redação Final foi aprovado em regime de urgência |
20/12/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 2170) pub. D.O. de 24.12.52. Lei n. 2064, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |