| Ementa |
Dispõe sobre cobrança de imposto de transmissão "causa-mortis", na qual observar-se-á a Lei n. 13, de 22-11-1944 e os Decretos ns. 936 e 1297, respectivamente de 30-11-50 e 16-9-51, embora a sucessão se tenha aberto antes da vigência destas leis
|