| 15/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/10/1952 |
Parecer n. 2223/52 da CCJ, favorável |
| 24/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/11/1952 |
Parecer n. 2652/52 da CSC, favorável |
| 03/12/1952 |
Parecer n. 2886/52 da CFO, favorável |
| 05/12/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e encaminhado a CSC para opinar sem emenda n. 1 (RG 756/52 - Leônidas Camarinha e outros) 2 (RG 757/52 - Alberto Andaló e outros) e 3 (RG 758/52 - Teixeira de Camargo e outros) |
| 09/12/1952 |
Parecer n. 2970/52 da CSC, favorável as emendas ns. 1 e 3 |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3098/52 da CFO, favorável as emendas ns. 1 e 3 |
| 12/12/1952 |
Novamente em discussão foi aprovado com as emendas ns. 1, 2 e 3 |
| 12/12/1952 |
Segunda Sessão Extraordinária - Parecer n. 3205/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Segunda Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2231 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 1992, de 19.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
| 26/03/1953 |
Mensagem n. 346 de 19.12.52 do sr. Governador, opondo veto parcial (artigo 3º.) |
| 06/04/1953 |
Parecer n. 6/53 da CSPC favorável ao veto |
| 09/04/1953 |
Discussão do veto, foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.065 |