| 15/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/10/1952 |
Parecer n. 1965/52 da CCJ, favorável |
| 03/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/11/1952 |
Parecer n. 2673/52 da CAS, favorável |
| 03/12/1952 |
Parecer n. 2891/52 da CFO, favorável |
| 05/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3030/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2112) pub. D.O. de 2024, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.065 |