30/09/1957 |
Apresentado. - D.A. 30/09/57. |
13/12/1957 |
Pareceres favoráveis 4514/57 da C.C.J e 4515/57 da C.F. com substitutivo. |
15/04/1958 |
discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
16/04/1958 |
Em votação foi aprovado o substitutivo. |
24/04/1958 |
Parecer 383/58 da C.R. |
07/05/1958 |
Autógrafo 5172. - D.O. 08/05/58. |
13/05/1958 |
Lei 4743. - D.O. 14/05/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.077 |