| 15/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 11/11/1952 |
Parecer n. 2501/52 da CCJ, favorável |
| 18/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/07/1953 |
Parecer n. 1108/53 da CSC pelo pronunciamento do Poder Judiciário |
| 29/07/1953 |
Ofício n. 4501/53 ao sr. Governador |
| 04/09/1953 |
Ofício n. 4501/53 ao sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo |
| 16/05/1955 |
Parecer n. 585/55 do deputado Cruz Secco, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
| 18/05/1955 |
Ofício n. 2862/55 ao sr. Governador |