| 17/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/09/1952 |
Parecer n. 1918/52 da CCJ, favorável |
| 02/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/07/1953 |
Parecer n. 1152/53 do relator especial, deputado Pedro Fanganiello, designado de acordo com o artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
| 03/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/08/1953 |
Parecer n. 1303/53 da Comissão de Redação |
| 12/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2392) pub. D.O. de 21.8.53. Lei n. 2280, de 26.8.53 pub. DO de 28.8.53
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| 15/09/2017 |
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