| 18/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/09/1952 |
Parecer n. 1856/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 25/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/10/1952 |
Parecer n. 1985/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 24/10/1952 |
Parecer n. 2297/52 da COPTC, favorável |
| 29/10/1952 |
Parecer n. 2388/52 da CFO, favorável |
| 05/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 14/11/1952 |
Parecer n. 2545/52 da Comissão de Redação |
| 19/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2041 pub. D.O. de 27.11.52). Lei n. 1933, de 1.12.52 pub. DO de 2.12.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.066 |