| 19/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/11/1953 |
Parecer n. 2343/53 da CCJ favorável |
| 04/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.146 |