| 27/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/09/1951 |
Parecer nº2000/51 da CCJ fav. |
| 20/09/1951 |
1ºdiscussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
em votação a 21/09/51 foi aprovado |
| 30/10/1951 |
Parecer nº2509/51 da Cas,fav. |
| 22/11/1951 |
Parecer nº2765/51 da CFO,fav. |
| 26/11/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
| 28/11/1951 |
Parecer nº2828/51 da C.Red |
| 30/11/1951 |
Red.Final foi aprovado
À promulgação (Aut.nº1423 pub.DO de 05/12/51)
Lei nº1324 de 06/12/51 pub. DO de 07/12/51 |
| 15/09/2017 |
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