23/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/11/1952 |
Parecer n. 2692/52 da CCJ, favoráPrimeira discussão foi aprovado vel |
27/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Conc. redução do prazo de permanência em pauta para 2 sessões a requerimento do sr. Sales Filho. Emenda n. 1 (RG - 564-52 - Augusto do Amaral) |
05/12/1952 |
Parecer n. 2922/52 da CSC com subst. e n. 2949/52 da CFO favorável |
10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CSPC, sendo rejeitado o artigo 2º. do subst. |
11/12/1952 |
Parecer n. 3153/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. extraordinário - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2184). Lei n. 2001 de 20.12.52 pub. D.O. de 21.12.52 |
15/09/2017 |
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