| 06/11/1952 |
Apresentado. |
| 10/12/1952 |
Parecer n.º 3086/52 da C.C.J. favorável. |
| 12/12/1952 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 22/05/1953 |
Parecer n.º 322/53 da C.E.C. favorável. |
| 28/05/1953 |
A 2ª. discussão foi adiada por 3 dias a requerimento do Sr. Deputado Alberto Andaló. |
| 20/07/1953 |
A 2ª. discussão foi adiada por 1 dia a requerimento do Sr. Deputado Pinheiro Júnior. |
| 31/07/1953 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 06/08/1953 |
Parecer n.º 1276/53 da C. Redação. |
| 11/08/1953 |
Aprovado em Redação Final. |
| 19/08/1953 |
À promulgação o autógrafo n.º 2388, publicado em D.O. de 21/08/1953. |
| 26/08/1953 |
Lei n.º 2.282, publicada em D.O. de 28/08/1953. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.072 |