| 10/11/1952 |
Apresentado. |
| 25/11/1952 |
Parecer n.º 2694/52 da C.C.J. favorável. |
| 27/11/1952 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 03/06/1953 |
Parecer n.º 450/53 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 17/06/1953 |
Parecer n.º 652/53 da C.F. favorável com emenda. |
| 22/06/1953 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda da C.F. . |
| 06/07/1953 |
Parecer n.º 860/53 da C. Redação. |
| 10/07/1953 |
Aprovado em Redação Final. |
| 21/07/1953 |
À promulgação o autógrafo n.º 2291, publicado em D.O. de 22/07/1953. |
| 29/07/1953 |
Lei n.º 2.196, publicada em D.O. de 30/07/1953. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.072 |