| 23/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/04/1953 |
Parecer n. 34/53 da CCJ favorável |
| 10/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 14/12/1953 |
Ofício n. 17788/53 do sr. Governador com informações |
| 23/12/1953 |
Parecer n. 2891/53 da CEC favorável com substitutivo |
| 28/12/1953 |
Parecer n. 2960/53 da CF favorável ao substitutivo da CEC |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3213/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2659) pub. D.O. de 12.1.54. Lei n. 2528, de 12.1.54 pub. DO de 13.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.066 |