| 25/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/11/1952 |
Parecer n. 2537/52 da CCJ, favorável |
| 21/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/12/1952 |
Parecer n. 3010/52 da CFO favorável |
| 10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3209/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2185 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 1988, de 19.12.52 pub. DO de 21.12.52
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| 15/09/2017 |
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