| 25/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/10/1952 |
Parecer n. 2144/52 da CCJ, favorável |
| 17/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/11/1952 |
Parecer n. 2504/52 da CAS, favorável |
| 19/11/1952 |
Parecer n. 2594/52 da CFO, favorável |
| 24/11/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Camilo Aschar. Novamente em discussão dia 1.12.52 foi aprovado |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3054/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2111). Lei n. 2052, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52
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| 15/09/2017 |
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