| 25/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/11/1952 |
Parecer n. 2761/52 da CCJ favorável |
| 01/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 2 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 09/12/1952 |
Parecer n. 3012/52 da CFO favorável |
| 10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3210/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2188 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 1978, de 18.12.52 pub. DO de 19.12.52 |
| 15/09/2017 |
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