| 25/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/10/1952 |
Parecer n. 2143/52 da CCJ, favorável |
| 17/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 06/11/1952 |
Parecer n. 2448/52 da COPTC, favorável |
| 13/11/1952 |
Parecer n. 2521/52 da CFO, favorável com emenda |
| 21/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 02/12/1952 |
Parecer n. 2841/52 da Comissão de Redação |
| 04/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2068/52 - pub. D.O. de 13.12.52). Lei n. 1959, de 15.12.52 pub. DO de 16.12.52
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| 15/09/2017 |
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