| 25/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/10/1952 |
Parecer n. 2141/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 17/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 23/10/1952 |
Parecer n. 2293/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 01/12/1952 |
Parecer n. 2809/52 da COPTC, favorável |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3103/52 da CFO favorável |
| 12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3211/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2233 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2040, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
| 15/09/2017 |
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