| 25/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/04/1953 |
Parecer n. 35/53 da CCJ favorável |
| 13/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/05/1953 |
Parecer n. 341/53 da CEC contrário |
| 14/10/1953 |
Ofício n. 13890/53 do Governador com nformações |
| 21/12/1953 |
Parecer n. 2789/53 da CEC favorável com substitutivo |
| 28/12/1953 |
Parecer n. 2934/53 da CF favorável |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
| 30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2688) pub. D.O. de 12.1.54. Lei n. 2524, de 12.1.54 pub. DO de 13.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.068 |