| 26/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/10/1952 |
Parecer n. 2235/52 da CCJ, favorável |
| 27/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 20/11/1952 |
Parecer n. 2608/52 da CSPH, favorável |
| 25/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 02/12/1952 |
Parecer n. 2836/52 da Comissão de Redação |
| 05/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2083 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 1981, de 18.12.52 pub. DO de 19.12.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.068 |