| 26/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/05/1953 |
Parecer n. 255/53 da CCJ favorável |
| 21/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/07/1953 |
Parecer n. 987/53 da CEC pela transformação em Indicação (favorável) |
| 12/08/1953 |
Parecer n. 1327/53 da CF contrário |