| 26/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/10/1952 |
Parecer n. 2193/52 da CCJ favorável |
| 21/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/12/1952 |
Parecer n. 2802/52 da CEC solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 08/05/1953 |
Ofício n. 1202/53 do sr. Governador em resposta ao Ofício n. 8706/52 com inf. |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 2994/53 da CEC favorável |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3229/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2750) pub. D.O. de 14.1.54. Lei n. 2666, de 10.3.54 (prom.As.) pub. DO de 11.3.54 (Promulgada pela Assembléia) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.068 |