| 02/10/1957 |
Apresentado. - D.A. 02/10/57. |
| 23/05/1958 |
Parecer 556/58 da C.C.J. pela transformação em indicação. |
| 15/07/1958 |
1ª discussão foi rejeitado. Segue indicação (20ª Sessão Extra). |
| 17/07/1958 |
Foi apresentada a Indicação nº 518/58 em substituição ao presente projeto. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.078 |