| 29/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/10/1952 |
Parecer n. 2145/52 da CCJ, favorável |
| 20/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 06/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 14/11/1952 |
Parecer n. 2538/52 da Comissão de Redação |
| 20/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2056 pub. D.O. de 2.12.52). Lei n. 1946, de 4.12.52 (pub. DO de 5/12/52)
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.068 |