| 01/10/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/10/1952 |
Parecer n. 2191/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 21/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/10/1952 |
Parecer n. 2328/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 02/12/1952 |
Parecer n. 2826/52 da COPTC, favorável |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3017/52 da CFO favorável |
| 12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3214/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2234 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2035, de 24.12.52 pub. DO de 24.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.069 |