| 02/10/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/11/1952 |
Parecer n. 2406/52 da CCJ, favorável |
| 18/11/1952 |
Parecer n. 2558/52 da CELC, apensando ao PL 1586/50 |
| 19/11/1952 |
Apensado o PL 1586/50 |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3085/52 da CCJ favorável |
| 12/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/06/1953 |
Parecer n. 498/53 da CSPC contrário |
| 10/08/1953 |
Parecer n. 1298/53 da C. Leis Complementares favorável |
| 17/08/1953 |
Segunda discussão foi adiado para 3 sessões a requeriemnto do sr. Manoel Victor |
| 11/09/1953 |
Segunda discussão foi adiado para 3 sessões a requerimento do sr. Carvalho Gomes |
| 17/09/1953 |
Segunda discussão foi adiado com volta à C., em virtude de subst. (25 assinaturas) |
| 18/09/1953 |
Substitutivo n. 1 (RG-229/53 - Athiê Coury e outros) |
| 15/09/1955 |
Parecer n. 1636/55 da CSC favorável ao substitutivo |
| 09/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado o susbtitutivo |
| 14/12/1955 |
Parecer n. 2166/55 da Comissão de Redação |
| 13/04/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 20/04/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3618) pub. D.O. de 24.4.56 |
| 30/04/1956 |
Mensagem n. 89, de 27.4.56, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 23/05/1956 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.069 |