| 02/10/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/10/1952 |
Parecer n. 2375/52 da CCJ, favorável |
| 15/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/08/1954 |
Restaurado |
| 21/11/1955 |
Parecer n. 1979/55 da CAS favorável com emenda |
| 02/12/1955 |
Parecer n. 2103/55 da CF favorável |
| 21/05/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Araripe Serpa |
| 12/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CAS |
| 31/07/1956 |
Parecer n. 853/56 da Comissão de Redação |
| 06/08/1956 |
Redação Final foi adiado por 3 sessões a requerimento Araripe Serpa |
| 12/08/1956 |
Redação Final foi adiado por 3 sessões a requerimento Abreu Sodré |
| 23/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4724) pub. D.O. de 30.10.57 |
| 06/11/1957 |
Mensagem n. 457 de 5.11.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 04/12/1957 |
Parecer n. 4174/57 da Comissão de Finanças favorável ao veto |
| 05/12/1957 |
Em discussão foi aprovado o veto - 59ª. Sessão Extraordinária |