| 02/10/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 11/11/1952 |
Parecer n. 2496/52 da CCJ, favorável |
| 18/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/12/1952 |
Parecer n. 293/52 da CEC favorável com emenda |
| 10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CEC |
| 11/12/1952 |
Parecer n. 3157/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2196). Lei n. 2088, de 27.12.52 pub. D.O. de 28.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.069 |