| 01/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/06/1953 |
Ofício n. 2668/53 ao sr. Governador |
| 12/10/1953 |
Ofício n. 13490/53 do sr. Governador com informações |
| 13/08/1954 |
Parecer n. 853/54 da CEC favorável |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1531/54 da CCJ favorável |
| 01/12/1954 |
Primeira discussão foi retirado a requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.084 |