| 01/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/07/1953 |
Parecer n. 1070/53 da CCJ favorável |
| 24/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/09/1953 |
Parecer n. 1587/53 da COPTC favorável |
| 23/09/1953 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a requerimento do sr. Lino de Mattos |
| 29/09/1953 |
Segunda discussão por 1 sessão com vista ao deputado Costa Rodrigues |
| 05/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 28/10/1953 |
Parecer n. 2101/53 da Comissão de Redação |
| 03/11/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2490) pub. D.O. de 13.11.53. Lei n. 2381, de 20.11.53 pub. DO de 21.11.53
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| 15/09/2017 |
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