| 02/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/08/1953 |
Parecer n. 1481/53 da CCJ favorável encaminhando à CDAd. e Judiciário |
| 16/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Sacalamandré Sobrinho |
| 28/10/1953 |
Parecer n. 2064/53 da Scalamandré Sobrinho |
| 03/05/1955 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Fioravante Zampol |
| 26/04/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 21/05/1956 |
Parecer n. 286/56 da Comissão de Redação |
| 30/05/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 08/06/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3655) pub. D.O. de 13.6.56 |
| 10/07/1956 |
Parecer n. 694/56 da CDA Judiciária contrário ao veto |
| 17/07/1956 |
16ª. Sessão Extraordinária aprovado o veto |
| 19/09/1956 |
Mensagem n. 138, de 15.6.56, do Governador vetando totalmente o PL |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.084 |