| 02/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/04/1954 |
Parecer n. 196/54 da CCJ favorável com emenda |
| 29/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 25/05/1954 |
Parecer n. 388/54 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 14/12/1954 |
Parecer n. 2136/54 da CEC favorável |
| 24/01/1955 |
Parecer n. 281/55 da CF favorável |
| 09/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.148 |