| 20/04/1953 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 26/05/1953 |
Parecer nº 355/53 da C.C.J., favorável. |
| 01/06/1953 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 19/06/1953 |
Ofício nº 2862/53, ao Sr. Governador. |
| 02/04/1954 |
Ofício nº 802/54, do Sr. Governador, com informações. |
| 03/01/1955 |
Parecer nº 81/55, do Dep. Alberto Andaló, Relator Especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, pela C.Educação e Cultura, contrário. |
| 24/01/1955 |
Parecer nº 320/55 da C.Finanças, favorável. |