| 02/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/07/1953 |
Parecer n. 1160/53 da CCJ favorável |
| 03/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/09/1953 |
Parecer n. 1692/53 da CEC favorável |
| 01/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/10/1953 |
Parecer n. 2132/53 da Comissão de Redação |
| 04/11/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2499) pub. D.O. de 20.11.53. Lei n. 2383, de 24.11.53 pub. DO de 25.11.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.084 |