| 02/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/06/1953 |
Parecer n. 683/53 da CCJ favorável |
| 23/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 20/08/1953 |
Parecer n. 1406/53 da CSPH favorável |
| 01/09/1953 |
Parecer n. 1509/53 da COPTC favorável |
| 16/09/1953 |
Parecer n. 1605/53 da CF favorável |
| 23/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 05/10/1953 |
Parecer n. 1786/53 da Comissão de Redação |
| 15/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 26/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2465) pub. D.O. de 28.10.53. Lei n. 2365, de 3.11.53 pub. DO de 5.11.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.084 |