03/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/06/1953 |
Parecer n. 611/53 da CCJ favorável |
19/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/07/1953 |
Ofício n. 3411/53 ao sr. Governador. Parecer n. 3334/53 da CCJ favorável (DO de 16.3.54) |
06/04/1954 |
Ofício n. 1001/54 do sr. Governador com informações |
17/05/1954 |
Parecer n. 320/54 da CF favorável |
24/05/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/07/1954 |
Parecer n. 619/54 da Comissão de Redação |
07/07/1954 |
Redação Final foi aprovado |
17/07/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2870) pub. D.O. de 20.7.54. Lei n. 2702, de 21.7.54 pub. DO de 23.7.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.084 |