| 03/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/06/1953 |
Parecer n. 622/53 da CCJ favorável |
| 19/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/07/1953 |
Parecer n. 1020/53 da CF favorável |
| 23/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 04/08/1953 |
Parecer n. 1240/53 da Comissão de Redação |
| 07/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2380) pub. D.O. de
15.8.53. Lei n. 2253, de 18.8.53 pub. DO de 20.8.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.084 |