Projeto de Lei n° 634, de 1953 ( PL 634 / 53 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	634 / 1953
Ementa	Revoga os artigos 90 e 91 do Decreto-lei n. 12.490, de 1941, para o fim de extinguir a participação nas multas por parte dos fiscalizadores de tributos
Data de Publicação	03/06/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Juvenal Sayon
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 16/12/1953 - Primeira discussão foi aprovado

Data	Descrição
03/06/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
19/06/1953	Parecer n. 697/53 da CCJ favorável
30/06/1953	Ofício n. 3021/53 ao sr. Governador
02/09/1953	Ofício n. 11867/53 do sr. Governador com informações
10/12/1953	Adendo ao Parecer n. 697/53 da CCJ favorável
16/12/1953	Primeira discussão foi aprovado

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