| 05/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/07/1953 |
Parecer n. 1071/53 da CCJ favorável |
| 24/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/05/1954 |
Parecer n. 286/54 da CF favorável |
| 21/05/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/07/1954 |
Parecer n. 618/54 da Comissão de Redação |
| 16/07/1954 |
Redação final foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 22/07/1954 |
Em votação, a Redação Final, foi aprovado |
| 30/07/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2880) pub. D.O. de 3.8.54. Lei n. 2714, de 3.8.54 pub. DO de 5.8.54 |
| 15/09/2017 |
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