| 08/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/08/1953 |
Parecer n. 1391/53 da CCJ favorável com emenda |
| 24/08/1953 |
Primeira discussão foi adiado por falta de número |
| 08/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 16/09/1953 |
Parecer n. 1613/53 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 01/12/1953 |
Parecer n. 2491/53 da COPTC contrário |
| 09/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.148 |