| 08/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/10/1953 |
Parecer n. 2077/53 da CCJ favorável com substitutivo |
| 04/11/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/09/1954 |
Parecer n. 1085/54 do deputado Cid Franco, relator especial designado nos termos do artigo 28 do Regimento Interno, favorável ao subst. da CCJ |
| 03/05/1955 |
Segunda discussão foi adiado 10 sessões a requerimento Condeixa Filho |
| 20/08/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.148 |